IA na Perícia Judicial: O Que o STJ Decidiu em 2026 (Caso Mirassol) e Como Usar Sem Violar o CPC

Visualização abstrata de circuitos e inteligência artificial, representando uso de IA no processo judicial

Resposta direta: em 8 de abril de 2026, a Quinta Turma do STJ rejeitou no caso Mirassol/SP um relatório produzido só por IA generativa (Gemini e Perplexity) como prova em ação penal e fixou 4 critérios pra qualquer prova técnica auxiliada por IA: (1) perito humano habilitado por trás, com responsabilidade pelo conteúdo; (2) metodologia auditável e reproduzível; (3) submissão ao contraditório; (4) cadeia clara de responsabilidade. A decisão não proíbe IA na perícia. Proíbe IA generativa pura sem perito humano por trás como base de prova. Usar IA como ferramenta auxiliar pelo perito segue permitido e cada vez mais comum.

Em 8 de abril de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que vai mudar o jeito que peritos, advogados e juízes usam inteligência artificial no Brasil. No julgamento do caso Mirassol/SP, o STJ rejeitou um relatório produzido por IA generativa (Gemini e Perplexity) como prova em ação penal e fixou parâmetros inéditos sobre o uso de IA no processo.

Se você é perito, advogado ou trabalha com prova técnica, precisa entender o que ficou decidido. Esse precedente não fala só de direito penal: ele projeta efeitos em toda perícia produzida com auxílio de IA, inclusive na esfera cível e trabalhista.

Neste artigo vou explicar, sem juridiquês:

Antes de começar: o que o STJ decidiu não proíbe IA na perícia. O que o STJ decidiu é que IA generativa pura, sem perito humano por trás, não vale como prova. Essa diferença muda tudo. Vou explicar.

O Caso Mirassol: O Que Aconteceu

O caso começou com uma denúncia de injúria racial após uma partida de futebol em Mirassol/SP. A vítima afirmou que ouviu o agressor chamá-la de "macaco". A acusação seria, em tese, captada em vídeo.

Aí veio a primeira perícia: o Instituto de Criminalística (perícia oficial) analisou o áudio e não confirmou a presença da palavra. Esse seria o fim da história, se a autoridade policial não tivesse tomado uma decisão inusitada.

Em vez de aceitar o laudo oficial, a autoridade policial pediu uma nova análise, desta vez feita por duas IAs generativas: o Google Gemini e o Perplexity. As respostas das IAs, contrariando o laudo oficial, foram juntadas aos autos e usaram-se para sustentar a denúncia oferecida pelo Ministério Público de São Paulo.

A defesa subiu com habeas corpus até o STJ. E aí veio a virada.

Pra entender o tamanho do estrago: estamos falando de um perito oficial, com fé pública, com metodologia auditável, sendo contrariado por um chatbot. Não por outro perito. Não por outro laudo técnico. Por uma resposta de IA generativa, sem método verificável, sem responsável legal. O STJ entendeu (corretamente) que isso é absurdo.

O Que o STJ Decidiu (8/abr/2026)

A Quinta Turma do STJ, em decisão unânime, determinou:

  1. Exclusão do relatório de IA dos autos
  2. Nova decisão sobre o recebimento da denúncia, desta vez sem considerar o documento de IA
  3. Fixação de parâmetros inéditos sobre uso de IA generativa no processo penal

A fundamentação é a parte mais importante. O relator concluiu que o relatório produzido por IA não possui "confiabilidade epistêmica mínima" para ser admitido como prova. Em outras palavras: a IA generativa, sozinha, não dá garantias de que sua resposta corresponde à realidade.

E não é discurso anti-tecnologia. O STJ foi cirúrgico ao apontar o problema central: as alucinações da IA generativa, quando o modelo inventa informações com aparência de confiabilidade.

Exemplo prático de alucinação: o usuário pergunta "qual súmula do STJ sobre prazo prescricional em ações previdenciárias?". A IA responde com convicção aparente: "Súmula X do STJ fixa prazo de Y anos", citando inclusive ementa e relator. Detalhe: a súmula citada não trata desse tema, ou tem texto diferente, ou simplesmente não existe. O modelo gerou texto plausível, com cara de jurisprudência real, sem ancoragem em base verificável. Foi exatamente isso que aconteceu no caso Mirassol: o relatório de IA citava precedentes e doutrina com aparência impecável, e várias citações eram inventadas.

Os 4 Critérios do STJ Para Prova Técnica

Da fundamentação do acórdão, é possível extrair quatro critérios que qualquer prova técnica precisa atender, seja perícia tradicional ou com auxílio de IA:

1. Perito Oficial (Profissional Habilitado)

A prova técnica exige profissional habilitado, com formação e registro no conselho de classe. Não pode ser uma IA, não pode ser um leigo, não pode ser um terceirizado sem qualificação. Tem que ser um perito.

2. Metodologia Verificável

O perito precisa explicitar a metodologia que usou. Que normas seguiu? Que critérios aplicou? Que dados analisou? Sem metodologia, não há como avaliar se a conclusão é válida.

3. Possibilidade de Contraditório

A parte contrária precisa poder questionar o laudo. Apresentar quesitos suplementares, contratar assistente técnico, solicitar esclarecimentos. Se a "prova" é uma resposta de IA generativa, não há quem responda às perguntas depois.

4. Responsabilidade Legal de Quem Subscreve

Todo laudo precisa ter um responsável legal. Alguém que assina, com CPF, registro profissional, endereço. Esse responsável responde civil, administrativa e até criminalmente se o laudo for fraudulento ou negligente. IA não tem CPF. IA não pode ser processada.

Resumindo o que o STJ disse: prova técnica é mais que conteúdo. É quem produz, como produz e quem responde pelo resultado. Tirar qualquer um desses três pilares (como faz a IA generativa pura), destrói o valor probatório.

O Que Diz o CPC Sobre Laudo Pericial

O artigo 473 do Código de Processo Civil já estabelecia, desde 2015, exatamente os requisitos que o STJ reafirmou em 2026. Vale reler:

Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I) a exposição do objeto da perícia; II) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Lendo com atenção, os incisos II, III e IV exigem o perito humano: o inciso II fala em "análise técnica realizada pelo perito"; o inciso III exige método aceito pelos especialistas; o inciso IV pede resposta conclusiva. Não pode ser "talvez" ou "depende".

Uma IA generativa, sozinha, não satisfaz nenhum desses três incisos. Ela não tem registro profissional, não segue norma técnica reconhecida pela comunidade, e suas respostas são probabilísticas (não conclusivas).

Onde a IA ACELERA Legitimamente o Trabalho do Perito

Aqui é onde a maioria das análises superficiais se perde. O STJ não disse "IA não pode na perícia". O STJ disse "IA sozinha, sem perito, não vale como prova".

A IA é uma ferramenta, como o GPS, o Excel, o software de cálculo estrutural. Usada pelo perito, sob supervisão dele, ela acelera enormemente algumas tarefas:

Tarefa O que a IA faz O que o perito faz (e responde)
Extração e organização de dados Lê 2.000 páginas de extratos e estrutura em planilha categorizada Confere amostragem, valida totais, decide o que entra no laudo
Busca de jurisprudência e referências Localiza precedentes, doutrina e normas técnicas Lê na fonte original, confirma vigência, decide se cita
Cálculos auxiliares Aplica fórmula de juros, correção monetária, atualização Confere com fórmula independente, valida o resultado
Primeira redação de seções repetitivas Esboça metodologia e normas técnicas aplicadas Revisa, ajusta ao caso concreto, assume autoria
Detecção de inconsistências em documentos Compara versões, aponta divergências e dados faltantes Investiga cada apontamento, decide se é relevante ao caso

1. Extração e organização de dados

Você pega um processo com 2.000 páginas de extratos bancários. Antes, isso era 3 dias de leitura. Com IA, em 10 minutos você tem uma planilha estruturada com todos os lançamentos categorizados.

Quem assina o laudo: você. Quem responde tecnicamente: você. A IA fez o quê: transcrição de dados (que você confere antes de usar).

2. Busca de jurisprudência e referências técnicas

Identificar precedentes que apliquem o método X, normas técnicas em vigor, doutrina relevante. A IA encontra; você lê, valida e decide se cita.

3. Cálculos auxiliares

Correção monetária, juros, atualização de valores. A IA executa a fórmula; você confere o resultado e assina.

4. Primeira redação de seções repetitivas

A parte de "metodologia utilizada" e "normas técnicas aplicadas" muda pouco entre laudos da mesma área. A IA esboça; você revisa, ajusta e assume como sua.

5. Detecção de inconsistências em documentos

Comparar versões de um contrato, encontrar contradições entre depoimentos transcritos, achar dados que faltam. A IA aponta; você investiga.

A regra é simples: se a IA está acelerando o trabalho do perito (e o perito confere o resultado antes de incorporar ao laudo), está tudo certo. Se a IA está substituindo o perito, é nulo. O STJ confirmou isso.

Onde a IA NUNCA Pode Entrar

Existem usos de IA na perícia que NÃO são aceitos pelo STJ e podem invalidar todo o seu trabalho. Não faça:

❌ 1. Pedir que a IA "conclua" um laudo

A conclusão é privativa do perito. É a opinião técnica fundamentada dele. Não pode ser delegada. Se o juiz descobrir que sua conclusão veio de prompt em chatbot, o laudo cai.

❌ 2. Transcrição de áudio sem perícia oficial paralela

Foi exatamente isso que o STJ rejeitou. Áudio é prova sensível: precisa de equipamento, metodologia, controle de qualidade. Não pode ser "passei no Whisper e confiei".

❌ 3. Análise de imagem para identificação de pessoa

Reconhecimento facial por IA é instável e tendencioso. Não serve para perícia. Use perícia papiloscópica oficial.

❌ 4. Cópia direta de texto gerado por IA generativa

Não é só questão jurídica. É plágio profissional e pode te levar a processo ético no conselho. Sempre revise, reescreva e assuma o conteúdo.

❌ 5. Diagnóstico médico ou contábil definitivo gerado por IA

Conclusões médicas exigem médico. Conclusões contábeis exigem contador registrado. IA não substitui registro profissional.

❌ 6. Citar IA generativa como "fonte" no laudo

"Conforme análise do Gemini..." Não. Fonte é norma técnica, doutrina, jurisprudência, dados verificáveis. Nunca uma resposta de chatbot.

Checklist de 10 Itens: Uso Responsável de IA na Perícia

Antes de entregar um laudo onde você usou IA em alguma etapa, passe por este checklist:

  1. Eu, perito habilitado, assino o laudo? ✅
  2. A metodologia está explicitada e segue norma técnica reconhecida (NBR, NBC, etc.)? ✅
  3. Todos os dados que a IA extraiu foram conferidos por mim antes de entrar no laudo? ✅
  4. As conclusões são minhas, formuladas com base em minha análise técnica? ✅
  5. As respostas aos quesitos foram redigidas por mim (mesmo que a IA tenha esboçado)? ✅
  6. Os cálculos auxiliares foram conferidos com fórmulas conhecidas? ✅
  7. Eu consigo defender cada afirmação do laudo em audiência? ✅
  8. Não cito IA generativa como fonte de informação técnica? ✅
  9. Os documentos analisados estão referenciados (folha do processo, anexo, etc.)? ✅
  10. Eu preservo o registro do que a IA fez (logs, prompts) caso seja questionado? ✅

Se todas as respostas forem "sim", você está dentro do que o STJ aceita. Se alguma é "não", revise antes de entregar.

Como o Pericia.AI Foi Construído Para Atender Esses Critérios

Quando construímos o Pericia.AI, partimos de uma premissa: a IA é assistente do perito, não substituta. Isso não é discurso de marketing. É arquitetura de produto.

A IA assiste, o perito decide

Em todas as funcionalidades da plataforma, o perito revisa cada saída antes de incorporar ao laudo. A IA sugere a estrutura, busca trechos relevantes, executa cálculos, mas o laudo final é editado, conferido e assinado pelo perito humano.

Você é o autor do laudo

Quando você exporta o laudo do Pericia.AI para Word, o documento sai com sua identificação, sua metodologia, sua assinatura. Em nenhum momento o documento sugere ou afirma que foi "gerado por IA". Você é o autor, exatamente como o STJ exige.

Metodologia transparente

A plataforma documenta quais fontes técnicas foram usadas, quais cálculos foram aplicados, quais documentos foram analisados. Tudo auditável. Se um advogado pedir esclarecimentos, você tem o histórico.

Você responde pelo laudo

Sem ambiguidade: você assume o conteúdo. A IA é ferramenta, como o AutoCAD ou o Excel. Quem assina é você, e quem responde é você. Isso está alinhado com o critério 4 do STJ.

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O Que Esperar Daqui Pra Frente

A decisão da Quinta Turma é a primeira manifestação do STJ sobre o tema. Outras turmas e instâncias vão usar esse precedente para casos cíveis, trabalhistas e tributários. O efeito vai além do direito penal.

Para o perito, a mensagem é clara: use IA como ferramenta, mas seja você o perito. Mantenha registros do que a IA fez. Confira cada dado. Assine consciente.

Para o advogado, é hora de revisar laudos apresentados pela parte contrária. Se há indícios de que foi "produzido por IA sem perito humano efetivo", o caminho é impugnar.

Para o juiz, é o momento de exigir transparência metodológica dos laudos. Saber se a IA foi auxiliar ou se "fez tudo sozinha".

Conclusão prática: o STJ não freou a IA. O STJ freou o atalho irresponsável. Quem usa IA com perito qualificado, metodologia clara e responsabilidade legal, está dentro da lei. Quem usa IA como substituto do perito, está fora.

Perguntas Frequentes

A decisão do STJ proíbe usar IA na perícia?

Não. A decisão proíbe usar IA sozinha, sem perito humano, como base de prova. IA usada como ferramenta auxiliar pelo perito habilitado continua permitida, e cada vez mais recomendada para acelerar análise de grandes volumes de dados.

O caso Mirassol é só do direito penal? Vale também para perícia cível e trabalhista?

A decisão foi em ação penal, mas os fundamentos são universais. O CPC 473 e os 4 critérios do STJ (perito habilitado, metodologia, contraditório, responsabilidade) se aplicam a qualquer perícia. Espere que tribunais cíveis e trabalhistas sigam o mesmo entendimento.

Posso usar ChatGPT ou Gemini direto para analisar um processo?

Pode usar como ferramenta pessoal de leitura e organização, mas nunca como fonte do laudo. Cole o resultado e revise tudo. Reescreva nas suas palavras. Confira cada dado. Quem assina é você, e você responde por cada vírgula.

O Pericia.AI assina o laudo no meu lugar?

Não. Você é o autor, sempre. O Pericia.AI estrutura, busca, calcula, esboça, mas o laudo final é editado e assinado por você. Em momento algum o documento exportado sugere autoria da IA.

Existe risco de invalidação do meu laudo se eu usar IA?

Risco zero se você seguir o checklist de 10 itens deste artigo. Risco alto se você delegar a conclusão ou cópia direta para IA generativa, sem revisão. O perito humano qualificado e atento é o que dá validade ao laudo.

O STJ vai voltar ao tema?

Provavelmente sim. Como é a primeira decisão, outros casos vão chegar e refinar o entendimento. Acompanhe a coluna de direito penal do Conjur e o portal do STJ para novos julgados.

Próximos Passos

Se você é perito e quer usar IA de forma segura e legal no seu dia a dia:

A IA chegou para ficar na perícia judicial. A diferença está em usar bem. O STJ apenas confirmou o que peritos experientes já sabiam: tecnologia não substitui responsabilidade. Ela amplifica quem usa com critério.

Última atualização: 28 de maio de 2026.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica especializada para casos concretos.

Fontes oficiais: